Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA . DESPROVIMENTO . IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DOS REQUISITOS LEGAIS.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 2. PARCELAMENTO DO FGTS. OMISSÃO. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar o vício e prosseguir na análise do agravo da reclamada quanto ao particular. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE PARCELAMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A teor do § 9º do CLT, art. 896, somente será admitido recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo por violação direta à CF/88 ou por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF. Com efeito, a tese da agravante pressupõe ofensa reflexa aos dispositivos constitucionais manejados, por, necessariamente, demandar análise e interpretação de legislação infraconstitucional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)