Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária - Fornecimento de medicamento (ENTYVIO - VEDOLIZUMABE), a portador de «Doença de Crohn) - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência da ação - Verba honorária - Valor excessivo - Redução - Arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC, art. 85 e do Tema 1076 do STJ - Admissibilidade - Direito à saúde - Conteúdo econômico inestimável - Precedentes do STJ - Provimento parcial dos recursos da Fazenda do Estado e oficial considerado interposto, tão somente para alterar a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais, consoante especificado, mantida no mais a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamento