Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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