Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por falha na prestação de serviço c/c obrigação de fazer. Insurgência da autora contra decisão que determinou a reunião dos autos de origem com outro processo, ajuizado em data próxima, contra a mesma parte e ostentando igual causa de pedir, bem como o comparecimento da requerente pessoalmente ao ofício judicial para confirmar a procuração outorgada ao patrono e sua ciência quanto à existência do feito originário; e que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Irresignação que não prospera. Autora, não obstante domiciliada em Caratinga-MG, onde poderia ter promovido a ação, conforme prerrogativa insculpida no CDC, art. 101, I, optou por ajuizá-la na Comarca de São Paulo. Pleiteou a gratuidade da justiça, limitando-se a trazer declaração formular de hipossuficiência e cópia de sua Carteira de Trabalho Digital. Existência de injustificada cisão do pedido em duas demandas distintas, propostas em face do mesmo réu. Decisão combatida que se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Indícios de litigância temerária que, à luz dos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Providências determinadas pelo Juízo a quo que vão ao encontro dos Enunciados 01 e 04, aprovados no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido... (Continua)