Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS-

Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-lo no reembolso das despesas médicas relativas ao tratamento de Hemodiafiltração HDF OnLine, afastando-se as alterações contratuais realizadas de forma unilateral pela requerida - Descabimento - Mérito - Infringência aos arts. 51, IV, § 1º, I, c/c CDC, art. 6º, III - Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor - Inteligência do CDC, art. 47 - Reembolso integral determinado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)