Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: prescrição da pena de multa. Recurso: Ministério Público.

Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade.Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Agravado que, citado, não efetuou o pagamento da pena de multa ou sequer ingressou nos autos, entretanto, possuía Defensor na ação condenatória.Pesquisa e bloqueio de bens pelos portais BACENJUD e RENAJUD: medidas constritivas em consonância com o art. 164, §§ 1º e 2º, da LEP.Penhora de valores em conta bancária provenientes de remuneração ou pecúlio: adequação, limitado ao montante, em caso de pecúlio, a 1/4 dos valores percebidos pelo Sentenciado (arts 168 e 170, da LEP e CP, art. 50, § 2º).Consulta de bens e valores em nome do Sentenciado: adequação.Recurso provido