Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA - Impugnação a compras com CARTÃO DE CRÉDITO adicional enviado para endereço diverso - Procedência parcial - Ré que não interpôs recurso, de forma que a questão relativa à inexigibilidade transitou em julgado - Pretensão da autora de reforma quanto à parcela improcedente, relativa ao pleito de indenização por danos morais - Cabimento - Em razão do ato ilícito perpetrado pela ré, a Ementa: INDENIZATÓRIA - Impugnação a compras com CARTÃO DE CRÉDITO adicional enviado para endereço diverso - Procedência parcial - Ré que não interpôs recurso, de forma que a questão relativa à inexigibilidade transitou em julgado - Pretensão da autora de reforma quanto à parcela improcedente, relativa ao pleito de indenização por danos morais - Cabimento - Em razão do ato ilícito perpetrado pela ré, a autora teve o seu nome apontado perante cadastros de inadimplentes (fls. 33) - Apontamento indevido que, por si só, configura lesão moral passível de compensação pecuniária, uma vez que representa mácula pública ao nome da pessoa - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Provimento parcial do recurso para, diante da capacidade econômica das partes, grau do dano e curto lapso temporal pelo qual permaneceu a inscrição indevida, fixar indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).