Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL.- PRÊMIO PELO ATINGIMENTO DE METAS. - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST Deve ser mantida a decisão monocrática, visto que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que são inaplicáveis a Súmula 340 e a Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1, ambas do TST, para as horas extras devidas ao empregado remunerado mediante prêmios pelo cumprimento de metas. Incidência da Súmula 333/STJ CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .