Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. FALTA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, de forma que a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I não foi satisfeita. Agravo desprovido. 2) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DESATENDIMENTO ÀS ALÍNEAS DO CLT, art. 896. No caso, consoante expresso na decisão recorrida, a parte não se reportou a nenhuma das hipóteses de cabimento de recurso de revista dispostas nas alíneas do CLT, art. 896. Agravo desprovido. 3) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECLAMANTE. Constatou-se a probabilidade de violação do CLT, art. 793-B ante a não demonstração de que o autor agiu deliberadamente com má-fé nos autos, pelo que se impõe a exclusão do pagamento da multa por litigância de má-fé. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECLAMANTE. Para prevenir possível violação do CLT, art. 793-B impõe-se o processamento do recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECLAMANTE. A Corte de origem considerou devida a aplicação de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o autor pretendeu alterar a verdade dos fatos, pois «relatou minuciosamente o histórico de atestados médicos nos autos, revelando que o quadro de dor era anterior ao alegado acidente, bem como diante da «omissão do autor em indicar como testemunha o colega de trabalho que teria lhe socorrido após o alegado infortúnio , impondo ao caso a incidência de hipótese delineada no CLT, art. 793-B Com efeito, embora o reclamante tivesse apresentado atestados médicos anteriores ao evento, não afasta a situação de dor informada pela parte. Certo é que a apresentação dos atestados até poderia ter conduzido o magistrado ao erro, mas não há como afirmar que o autor ou o seu advogado tenha agido deliberadamente com má-fé processual. Assim, não havendo a demonstração clara de que o reclamante agiu de forma desleal, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)