Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da executada, ora agravante, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a realização de compensação em relação à Precatório expedido de outro Cumprimento de Sentença, e o crédito executado nos autos principais em favor da Fazenda Pública. Impossibilidade. Análise dos autos em que é possível se verificar que se trata de pessoas jurídicas distintas. Não obstante a existência de divergência acerca da possibilidade de compensação dos créditos em questão, na hipótese, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários à realização da compensação, previstos no CCB, art. 368. Observância aos termos dos arts. 156 e 170, do CTN e CF/88, art. 100. Precedentes. Patente a modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo, reconhecendo-se a impossibilidade de compensação na hipótese. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido