Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 300. POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO ANTES DE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO. CPC, art. 9º, I. I. CASO EM EXAME.

Ação de obrigação de não fazer na qual foi concedida tutela provisória de urgência ao Condomínio Edilício agravado, com ordem para a agravante deixar de veicular publicidade de locação ou que realize a locação de espaço determinado fora das medidas consignadas no registo de imóveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir (1) se a tutela provisória de urgência concedida ao autor atendeu ou não aos requisitos do CPC, art. 300 e ainda (2) se sua concessão implicou ou não ofensa ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) A parte agravada comprovou a efetiva probabilidade de ser a titular dos direitos afirmados na inicial, bem como que se não concedida a antecipação da tutela em seu favor poderia sofrer sérios prejuízos. Ademais, os efeitos da r. decisão atacada, em sendo o caso, podem ser revertidos a qualquer momento. Presentes, pois, os requisitos do CPC, art. 300. (2) Inexiste óbice para a concessão da tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária, pois nos termos do CPC, art. 9º, I, nessa hipótese o contraditório não é suprimido, apenas se posterga o seu exercício para momento posterior, do qual aliás, agora se vale a agravante. Toda essa situação impõe a mantença da r. decisão agravada. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido... (Continua)