Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Lei 9.099/1995, art. 48 e CPC/2015, art. 1.022 - Alegação de que o acórdão proferido em recurso inominado contém contradição - Vício não caracterizado - Finalidade meramente infringente - Embargos rejeitados.