Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabia a ré comprovar a irregularidade na medição de consumo, ônus do qual não se desincumbiu. Incontroversa deflagração de procedimento administrativo. TOI inelegível. Laudo pericial que consta Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabia a ré comprovar a irregularidade na medição de consumo, ônus do qual não se desincumbiu. Incontroversa deflagração de procedimento administrativo. TOI inelegível. Laudo pericial que consta irregularidades no medidor, em específico com códigos A4 e G4, em nada se relacionamento com a medição de energia, conforme tabela acostada pelo próprio perito. Irregularidades que legitimam exclusivamente a troca do medidor, como já feito pela ré. Ré que sequer comprova existência de degrau de consumo no período reclamado. Faturas que inclusive diminuíram após a troca do medidor. Inexigibilidade da diferença dos débitos tidos por alterados. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.