Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE DA SÚMULA 218/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

Hipótese em que a parte interpôs recurso de revista em face de acórdão proferido no julgamento de agravo regimental. O CLT, art. 896 dispõe que o recurso de revista somente é cabível das decisões em que se julga recurso ordinário ou agravo de petição. Assim, incabível a interposição de recurso de revista contra decisão proferida em sede de agravo de regimental. Óbice da Súmula 218/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)