Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESCONHECE E NÃO ASSINOU O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O RÉU. PROVA NEGATIVA QUE NÃO DEVE SER IMPOSTA À AUTORA. POR OUTRO LADO, NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PROVA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DOS Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESCONHECE E NÃO ASSINOU O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O RÉU. PROVA NEGATIVA QUE NÃO DEVE SER IMPOSTA À AUTORA. POR OUTRO LADO, NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PROVA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.