Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Hipóteses do CPC, art. 1.022 inexistentes - Oposição de embargos com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento - Ausência de omissões - Prequestionamento - Desnecessidade - Aplicação do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados... ()
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