Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso «in casu de prazo superior a 02 (dois) desde a sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para posse. «Persecutio criminis prejudicada ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena relativa ao delito de posse de drogas que prescreve em 02 (dois) anos. Disposição cogente da Lei 11.343/06, art. 30. Reconhecimento de ofício da causa de extinção de punibilidade, a teor do CP, art. 107, IV e Lei 11.343/06, art. 30. Mérito do recurso prejudicado.