Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNOU A AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Verificada a utilização dos Embargos de Declaração com manifesto intuito protelatório, aplica-se a multa prevista no CLT, art. 1.026, § 2º. Embargos de Declaração conhecidos e não providos com aplicação de multa do CLT, art. 1.026, § 2º.
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