Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESGATE DE INVESTIMENTO EM CDB - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESSARCIMENTO IMPOSTO - Incorre na prática de ato ilícito o fornecedor de produtos bancários que retém indevidamente valores atinentes a aplicação de cliente em CDB - Conjunto probatório que evidencia o fato de que a Acionante veio a investir em renda fixa, consistente em Certificado de Depósito Bancário (CDB), sendo que ao solicitar o resgate correspondente houve indevida retenção de expressiva quantia, a qual somente veio a ser estornada muito tempo depois - Alegação oferecida pelo Recorrente, no sentido de que a retenção mencionada teria sido necessária para a garantia de pagamento de fatura pendente, não encontra respaldo legal ou contratual e por isso, não serve de escusa para a providência unilateral realizada - Conduta indevida que configura má prestação de serviço e justifica o decreto condenatório imposto - DANOS MORAIS - Danos morais suportados pela Recorrida, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$3.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.