Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Inserção indevida de gravame no prontuário de veículo da autora no DETRAN, por contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com terceiro - Legitimidade passiva ad causam - Banco réu foi responsável pela inclusão indevida do gravame no prontuário do veículo da autora junto ao Detran - Preliminar rejeitada.

Inserção indevida de gravame no prontuário de veículo da autora no DETRAN, por contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com terceiro - Fraude no contrato de financiamento de veículo reconhecida nos autos do processo 1013159-03.2022.8.26.0008, em acórdão desta relatoria já transitado em julgado - Eficácia preclusiva da coisa julgada operada, inviabilizando a discussão sobre a validade ou não do financiamento - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508 - Recurso negado. Obrigação de fazer - Exclusão do gravame de alienação fiduciária pendente sobre o veículo - Restrição registrada de forma indevida pela instituição financeira que, portanto, tem o dever de providenciar a sua exclusão - Ausência de prova da impossibilidade de baixa do gravame - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa - Pretensão ao arbitramento por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada com base no valor da causa - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do RITJSP - Recurso negado.