Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. NÃO CONSIDERAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE «CTVA". ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 - ESU/2008. 2. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PADRÃO A PARTIR DE JULHO DE 2008. INCORRETA CONSIDERAÇÃO DOS VALORES DAS VPS 062 E 092. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 - ESU/2008. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. NÃO ACOLHIMENTO.

I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No que se refere à alegação de omissão quanto ao provimento dos agravos interno e de instrumento interpostos pela parte reclamante, ressaltou-se, na decisão embargada, de forma clara, taxativa e coerente, o não provimento do agravo interno interposto pela parte autora em razão da ausência de transcendência quanto às matérias devolvidas. Assim, ainda que superado o óbice referente ao CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, foi mantido fundamento autônomo, determinante e principal (ausência de transcendência), constante da decisão agravada, o que impediu o provimento do agravo interno. III . No que se refere às alegações de preclusão, falta de prequestionamento e superação da renúncia, assentou-se, na decisão recorrida, de forma clara, taxativa e coerente, não se poder desconsiderar que há fundamento relevante, registrado no acórdão regional, referente à adesão à ESU 2008, de sorte que, não havendo anotação de vício de consentimento, a mera aderência à ESU 2008 é suficiente para obstar a pretensão recursal, na forma da jurisprudência deste Tribunal Superior, pois a referida adesão implica em renúncia e, por consequência, em quitação de vantagens pessoais relativas aos planos anteriores (incidência da Súmula 51/TST, II). Assinalou-se, ainda, que não há preclusão sobre a discussão relacionada aos efeitos da adesão à ESU 2008, sendo inclusive motivo utilizado pela Corte Regional na solução da controvérsia, de modo que a menção, feita na segunda sentença, sobre estarem superadas questões relacionadas a diversas preliminares, entre as quais a relativa ao tema «ato jurídico perfeito - transação/novação, não vincula o Tribunal Regional, que expressamente emite juízo acerca dos efeitos da adesão à ESU 2008. IV . Na verdade, o que se observa é que a parte embargante, com o pretexto de omissão e contradição no acórdão embargado, pretende que se proceda a uma nova apreciação das suas insurgências, num prisma que lhe seja mais favorável. V . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. VI . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)