Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais e materiais - Compra e venda de imóvel - Sistema financeiro da habitação - Vícios construtivos - Decisão que reconheceu a relação de consumo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão da construtora no polo passivo da demanda - Insurgência da autarquia ré - Descabimento - A relação é de consumo e o CDC, art. 88 veda a denunciação da lide no caso, conferindo à ré-agravante o direito de regresso contra terceiros - Não é o caso de reconhecer o litisconsórcio passivo necessário, pois a legislação não impõe o litisconsórcio para hipóteses como essa e a citação de todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento é dispensável, de modo que inaplicável o disposto no CPC, art. 114 - As normas consumeristas visam facilitar o acesso e a defesa do consumidor em processos judiciais, o que obsta que terceiros integrem a demanda - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)