Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita - Pessoa Jurídica - CPC/2015, art. 98 - Agravante que não logrou comprovar que atualmente encontra-se em dificuldade financeira, a ponto de estar impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo - Possibilidade de diferimento das custas, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 - Reconhecimento do diferimento que não implica isenção do pagamento da taxa judiciária e sim um benefício para cumprimento posterior - Precedentes - Oferecimento de percentual do faturamento da empresa - Bens recusados pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797) - Decisão reformada, apenas para conceder o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução - Recurso parcialmente provido... (Continua)