Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela o autor - Controvérsia recursal que se cinge ao montante devido a título de indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores pagos e ao montante fixado na sentença a título de honorários advocatícios, de 13% sobre o valor da condenação - Parcial provimento - Ofensa moral caracterizada - Montante fixado pelo Juízo a quo a título de indenização por dano moral, de R$ 5.000,00, que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Montante devido a título de honorários advocatícios que comporta majoração - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)