Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 7.369/85. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para determinar que o cálculo do adicional de periculosidade seja realizado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, pois a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de que o metroviário cujo contrato foi firmado sob a égide da Lei 7.369/85, por estar sujeito às mesmas condições de risco elétrico que o eletricitário, faz jus à base de cálculo do adicional de periculosidade consistente na totalidade das parcelas salariais, aplicando-se a Súmula 191/TST, II. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.