Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - MORA EX RE - art. 397 DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DE 10% A 20% COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 85 - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 701 NA ESPÉCIE - SENTENÇA MODIFICADA

APELAÇÃO PROVID