Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição não caracterizada - No caso, o acórdão operou nova fixação de honorários, com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, diante da fixação da indenização por danos morais - Não há reformatio in pejus, pois a fixação de honorários decorre de expressa previsão legal, além do que a embargante foi beneficiada com a majoração da condenação - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)