Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que confessou o porte de arma e munições de uso restrito. Policiais militares que confirmaram a localização da arma de fogo e munições em poder do réu. Pretensão de redução da pena, pelo afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, bem como alteração do regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu. Condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. A conduta do réu é revestida de maior reprovação social do que aquele que pratica um crime pela primeira vez. Diretrizes do CP, art. 59 e obediência ao princípio da igualdade. Condenações distintas para valoração de maus antecedentes e de reincidência, em etapas distintas dos cálculos, que não caracteriza bis in idem. Necessidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Compensação parcial entre a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Múltipla reincidência que prepondera sobre a confissão espontânea. Inteligência do CP, art. 67. Precedentes. Regime inicial fechado, em face do quantum da pena, a circunstância judicial negativa e a reincidência do réu (art. 33, §§2º e 3º, do CP). Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis".... (Continua)