Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Art. 168, §1º, III, do CP - Prescrição - Ocorrência - Reconhecimento «ex officio da prescrição da pretensão punitiva estatal - Decurso do interstício temporal previsto no CP, art. 109, V entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo previsto no art. 117, CP - Decretação da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicado o exame do mérito recursal... (Continua)