Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desconto de valores do benefício previdenciário da autora, cuja operação não firmou - Não comprovado nos autos a regularidade da contratação - Hipótese em que ficou caracterizado os danos morais, dado que o réu, no exercício de sua atividade lucrativa, deve assumir o risco ínsito ao tipo de operação impugnada, cercando-se da máxima cautela ao contratar - Súmula 479 do C. STJ - Dever de indenizar configurado com a situação descrita - Sentença retificada no ponto - Recurso provido.*