Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REINTEGRAÇÃO. PARCELAS CONDENATÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Este Relator deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que foi reconhecido que, na hipótese, não havia presunção ou prova de que a dispensa foi discriminatória. Ocorre que, tendo sido excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da conclusão de que não há presunção ou prova de que a dispensa foi discriminatória, por consectário lógico, importa determinar também a exclusão da condenação à reintegração do reclamante, bem como das demais parcelas indenizatórias fixadas em sentença. Agravo provido.