Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Civil Coletiva - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade de justiça à entidade sindical - Insurgência - Cabimento - Aplicação da Lei 7.347/85, art. 18 e do CDC, art. 87 - CDC - Precedentes dessa Corte de Justiça - Agravante que acostou declaração de hipossuficiência, além de extratos bancários que demonstram que a conta bancária é utilizada apenas para depósito das mensalidades associativas - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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