Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, ao adotar os fundamentos do despacho denegatório, elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST, no que se refere ao tema «adicional de periculosidade, o CLT, art. 896, § 1º-A, I, em relação aos temas «intervalo do CLT, art. 384 e «honorários de sucumbência, e a ausência de violação dos dispositivos indicados, por ausência de prova, no tema «descontos previdenciários". Limita-se, pois, a alegar que o recurso merece ser conhecido e provido e a afirmar que, ao contrário do que consta da decisão agravada, impugnou o despacho denegatório. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)