Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autor que alega desconto indevido no benefício previdenciário. Insurgência contra a decisão que afastou a incidência da legislação protetiva do consumidor. Questão que tem direta repercussão sobre o ônus da prova. Inteligência do CPC, art. 1.015, XI. Relação de consumo por equiparação do terceiro, que foi vítima de produto ou serviço (o chamado bystander). O CDC, art. 17, que amplia o conceito básico de consumidor do art. 2º e determina a aplicação do microssistema normativo do consumidor a todas as vítimas do evento danoso. Decisão modificada. Recurso provido