Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Pedido de aplicação da técnica de julgamento estendido, prevista no art. 942, § 3º, II do CPC. Inaplicabilidade na hipótese vertente. Ausência de reforma da decisão que julga parcialmente o mérito. Omissão. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados