Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação de Reparação de danos materiais fundada em acidente ocorrido em rodovia sob administração da Concessionária requerida - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor.

1. De proêmio, não há dúvidas da sujeição das regras do CDC também para as concessionárias de serviço público - Inteligência dos arts. 6º, X, 14, e 22, parágrafo único, todos do CDC - Precedentes da Corte e dos Tribunais Superiores. 2. No entanto, no caso dos autos, não restou suficientemente configurada situação ensejadora da responsabilidade subjetiva da concessionária, notadamente, no que toca à comprovação do nexo causal - Embora comprovada a existência de irregularidade na pista de rolamento, não demonstrado cabalmente que tal fato resultou nas avarias do veículo de sua propriedade. Em suma, ausentes elementos suficientes a evidenciar a noticiada conduta negligente da Concessionária da Rodovia a atrair o dever de indenizar preconizado no CF/88, art. 6º, § 37 e normas do CDC - Precedentes da Corte e do C. STJ. 3. Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal. Sentença mantida - Apelação desprovida