Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito previdenciário cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem justificativa contratual, e requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de vínculo contratual que justifique os descontos realizados e a adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir. 3. Demonstrada a inexistência de vínculo contratual válido e a ocorrência de descontos indevidos, caracterizando dano moral. 4. Fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, corrigido pela Tabela Prática do TJSP, com juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/2024 e após na formad CCB, art. 406. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso da apelante, fixando os honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)