Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal, com o cancelamento de penhora. Recurso: Defesa.

Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública que atuou como curadora: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Exame da extinção da pena de multa embasada na Resolução 1.511/2022-PGJ-CGMP: inadmissibilidade: norma que elenca situações em que os órgãos do Ministério Público podem requerer a extinção da multa e, sendo norma administrativa editada por outro órgão, não vincula o Poder Judiciário. Penhora de valores em conta bancária: adequação (art. 168 e 170, da LEP e CP, art. 50, § 2º). Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso. Recurso não provido