Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. Sentença que declarou a inexigibilidade de débitos referentes a contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente firmado entre a autora e o banco réu; (ii) definir a modalidade de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e (iii) estabelecer a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Diante da negativa de contratação por parte da autora, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à autenticidade do contrato, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O réu, embora intimado, deixou de custear a perícia grafotécnica para comprovar a validade do contrato, o que resultou na preclusão e na consequente nulidade do contrato, confirmada pela sentença. (ii) A restituição em dobro dos valores descontados a partir de 30.03.21 é devida, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, uma vez que a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, entendimento pacificado pelo STJ para fatos posteriores a esta data. Para valores descontados anteriormente, a restituição deve ocorrer de forma simples. (iii) A condenação por dano moral é devida, pois os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário de uma pessoa idosa, verba de natureza alimentar, causam insegurança financeira e comprometem a subsistência do consumidor, caracterizando mais do que mero aborrecimento. (iv) A majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 é adequada, em consonância com precedentes da Turma, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem representar enriquecimento ilícito da autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido da autora e parcialmente provido do réu... (Continua)