Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em relação a quatro contratos, e de procedência em relação a um dos contratos objetados - Preliminar de falta de interesse processual articulada pelo réu em contrarrazões, rejeitada - Alegação de incidência do instituto jurídico da «supressio que, por se tratar de inovação recursal, não comporta conhecimento - Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade do débito - Contrato não apresentado - Inexigibilidade corretamente declarada, revertendo-se débitos e créditos - Descontos indevidos - Devolução cabível - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano material de natureza contratual - Correção monetária e juros de mora que incidem a contar da citação - Danos morais - Inocorrência por ausente reflexo íntimo - Indenização desconstituída - Restituição ou compensação do valor depositado na conta da autora - Montante já restituído - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida, e recurso da autora desprovido, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)