Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 444.1712.0614.8970

1 - TJSP Apelação criminal. Sentença que rejeitou a denúncia e determinou o trancamento de Termo Circunstanciado em que se apura a prática de crime de posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Insurgência ministerial. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659 ainda pendente de julgamento. Inconstitucionalidade não declarada. Recurso provido para Ementa: Apelação criminal. Sentença que rejeitou a denúncia e determinou o trancamento de Termo Circunstanciado em que se apura a prática de crime de posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Insurgência ministerial. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659 ainda pendente de julgamento. Inconstitucionalidade não declarada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito. 

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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