Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Por se tratar de recurso de revista em processo de execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, sua admissibilidade só se viabiliza mediante a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, conforme disposição do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Portanto, na hipótese, é inviável a ofensa à lei infraconstitucional. 2. A discussão aventada nos autos - legitimidade da parte opor embargos de terceiro (CPC, art. 674) - tem caráter infraconstitucional. 3. Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST . Agravo a que se nega provimento .