Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado tentou receber, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deveria saber ser produto de crime - Declarações do representante da empresa-vítima e depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Inviabilidade de fixação da reprimenda basilar em seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do que dispõe o CP, art. 59 - Impossibilidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Regime fixado adequado e compatível com o delito perpetrado e com os maus antecedentes do acusado - Impossibilidade de substituição das penas privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)