Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da ré e adesivo da autora. Ré que não se desincumbiu de impugnar adequadamente o fato de que a unidade consumidora estava com os serviços suspensos à época da propositura da ação, tanto que afirmou ter cumprido integralmente a ordem liminar. Ausência de prova acerca do débito. Suspensão do fornecimento de água em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Precedente do C. STJ. Medida coercitiva descabida. Afronta ao CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado que deve ser compatível com as circunstâncias do caso. Danos morais devidos. Quantia majorada para R$ 10.000,00, em observância ao método bifásico de fixação de indenização por danos morais e às circunstâncias do caso, isto é, o tempo em que a autora ficou sem o serviço (14 dias). Taxa Selic aplicável, diante da alteração realizada pela novel Lei 14.905/24, ao CCB, art. 406. Juros de mora, contudo, incidentes somente a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)