Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM TUTELA.

Autor menor, portador de transtorno do espectro autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar por determinação médica (método MIG). Alegações de que os atendimentos não encontram amparo na legislação/contrato, não constando do rol da ANS. Descabimento. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102/TJSP. Incidência da Lei 9.656/98, da Lei 8.078/1990 (CDC) e do ECA. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Danos morais. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Fixação da sucumbência integral da apelada que deverá responder pelas despesas processuais em 100% (cem por cento) e pelos honorários advocatícios (Súmula 326 do C. STJ). Honorários sucumbenciais. Aferição. Custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde que pode ser economicamente aferido, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada por 12 meses, por se tratar de terapia sem previsão de término. Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer (CPC/2015, art. 85, § 2º), devendo ser auferidos em posterior liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)