Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO EDUCATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE . 1.

Conforme se depreende do teor da sentença rescindenda, o julgador monocrático, com base nos relatos e informações sobre as atividades desenvolvidas pela então empregada, constatou a sua exposição a risco acentuado de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal, contidas no anexo III da NR 16, item 3, e deferiu-lhe o pagamento de adicional de periculosidade, a partir da edição da norma regulamentadora (Portaria MTE 1.885, de 2/12/2013), nos termos do art. 193, II e § 1º, da CLT e da Súmula 191 do C. TST . 2. Neste contexto, a pretensão rescisória calcada no CPC, art. 966, V, esbarra no óbice do entendimento da Súmula 410/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos de origem, a fim de averiguar possível violação ao CLT, art. 193, II. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dado a presente ação já observaram o percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, que rege a matéria no âmbito da ação rescisória. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)