Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Contrato de prestação de serviços escolares - Mensalidades inadimplidas - Decisão que indeferiu a inclusão da genitora dos estudantes no polo passivo da demanda - Irresignação - Acolhimento - Solidariedade de ambos os pais na criação e educação de seus filhos - Legitimidade extraordinária da mãe dos alunos, ainda que não conste como devedora no título executivo extrajudicial - Inteligência da CF/88, art. 229; ECA, art. 21 e ECA art. 22; e arts. 1.634, I, 1.643 e 1644, do Código Civil - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara julgadora - Agravo provido - Decisão reformada