Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO -
Contra decisão de órgão colegiado não cabe a interposição de agravo interno ou regimental CPC, art. 545 e CPC, art. 557, § 1º; e RITJSP, art. 253 - Recurso não conhecido... ()
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