Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Sentença de procedência - Apelação da instituição bancária - A revisão das cláusulas contratuais é plenamente viável no ordenamento jurídico pátrio Inteligência do CDC, art. 6º, V - Não demonstração das condições avençadas - Inteligência da Súmula 539/STJ - Perícia Contábil realizada nos autos por perito nomeado pelo Juízo - Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)