Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2002 - Município de São Paulo - Executada originária que não era proprietária do imóvel quando da constituição definitiva do crédito tributário e propositura deste executivo fiscal - Substituição com alteração do polo passivo da demanda - Impossibilidade - Evidente ilegitimidade passiva «ad causam - Não ocorrência de mero erro material ou formal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CTN, art. 203 - Súmula 392 do E. STJ - - Prejudicada a análise das teses de inocorrência da prescrição e afastamento da verba honorária sucumbencial, com base no CPC, art. 921 - Honorária advocatícia sucumbencial - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Tema 1.076 daquela E. Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, improvidos... (Continua)